Solicitação de emissão de parecer sobre a flexibilização do calendário escolar e do período de férias na Copa do Mundo Feminina FIFA 2027

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), por meio da Comissão Permanente de Educação da FNP, solicita a manifestação formal deste Egrégio Conselho Nacional de Educação (CNE) referente à aplicação do art. 67 da Lei no 15.421/2026, de forma compatível com a Lei no 9.394/1996 (LDB), reafirmando a autonomia dos sistemas e redes de ensino para definir seus calendários escolares e realizar os ajustes necessários em razão da realização da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027.