Comissão Permanente de Educação da FNP (CPE)

Consulta Lei 15.326/202

  • Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
Consulta acerca dos impactos legais decorrentes da entrada em vigor da Lei no 15.326/2026 e das ações que os Municípios deverão adotar para adequar a Administração à nova regra.
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